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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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28-Jun-2023 | A aplicação do sistema penal brasileiro para os povos ciganos: uma análise a luz da Resolução n° 287/2019 do CNJ e da Convenção n° 169 da OIT | CONCEIÇÃO, Heloísa Khiara Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso |