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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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23-Jun-2023 | A proteção jurídica da criança e do adolescente com transtorno do espectro autista: uma análise acerca da garantia do direito fundamental à saúde | SILVA, Lucinda do Espírito Santo Caldas da | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-Jun-2023 | Judicialização da saúde pública no Maranhão: uma análise do direto coletivo à saúde no contexto pandêmico | COÊLHO, Guilherme Soares | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Jun-2023 | A legitimidade das decisões judiciais que estabelecem obrigações ao poder executivo no Brasil: exame de decisões exaradas em autos maranhenses | SILVA, Flávio Vinicius Hesketh Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |