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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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4-Dec-2018 | A invisibilidade da nanofood no discurso jurídico: a importância da regulamentação da rotulagem como garantia do direito à informação do consumidor | PEREIRA, Natália Frazão | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Nov-2018 | STF, aplicação de tratados internacionais e CDC: uma discussão sobre os conflitos envolvendo passageiros de voos internacionais | MOUSINHO, Matheus Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |
15-Jul-2020 | A cláusula de eleição de foro nas relações de consumo | SEREJO, Nicholas Pereira | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Nov-2023 | LGPD e direito à privacidade em meio a sociedade do consumo: o tratamento dos dados pessoais no comércio eletrônico a partir do pseudoconsentimento do consumidor | MELO, Thalyta Sthefany Mendes | Trabalho de Conclusão de Curso |