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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-Jun-2023 | Os contratos de gestão como instrumento de garantia ao direito fundamental à saúde a partir da atuação da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão | CUTRIM, Giullia Rebeca Pires Ramalho | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Jun-2023 | Ativismo judicial como meio de defesa de direitos fundamentais: uma análise acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal na criminalização da homofobia | GONÇALVES, Jackson Fernandes Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |