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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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10-Dec-2021 | A função social da posse sob a ótica do direito fundamental à moradia | MELO, Laís Cristina Santana de | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Dec-2022 | Os impasses in(constitucionais) da educação domiciliar no Brasil: uma análise do direito fundamental à educação | NASCIMENTO, Sharana Almeida dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |