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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
11-Nov-2018 | A inconstitucionalidade do imposto sobre serviço nas plataformas streaming on demand: uma análise acerca do subitem 1.09 da lista anexa da Lei Complementar nº 157/2016 | GOMES, Anna Paula Penha | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2018 | Arbitragem em dissídios individuais: uma análise da (in)constitucionalidade do art. 507- A da CLT | OLIVEIRA, João Victor Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
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