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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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28-Dec-2018 | Prisão automática após decisão condenatória em segunda instância: uma análise sobre o entendimento do STF à luz do Pacto de São José da Costa Rica São Luís | VIANA, Alisson de Carvalho | Trabalho de Conclusão de Curso |
28-Nov-2018 | A lacuna jurídica da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão contra parlamentares e sua (in) devida regulamentação pela ADI 5526 | BARATA, Vitor Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |