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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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7-Dec-2022 | A prescrição intercorrente na execução fiscal: uma análise crítica do Resp. n° 1.340.553/RS de 2018 em face do princípio da supremacia do interesse público | GONÇALVES, Antônia Verônica da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Nov-2023 | Adjudicação compulsória extrajudicial: os aspectos teóricos e jurídicos que fundamentam à necessidade desjudicialização | GOIS, Carlos Eduardo Pinheiro | Trabalho de Conclusão de Curso |