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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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3-Dec-2018 | Licenciamento ambiental e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 65 de 2012 | MACHADO, Guilherme Afonso Soares e Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
3-Dec-2018 | Dano ambiental (in)significante: uma análise sobre a incidência do princípio da insignificância em crimes ambientais | SILVA, Karoline Aguiar da | Trabalho de Conclusão de Curso |