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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
4-Dec-2018 | A responsabilidade do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento e a aplicação da teoria no direito do consumidor brasileiro | FERREIRA, Juliane Chaves | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Dec-2023 | Conflito aparente das normas consumeristas com os limites de indenização nos casos de extravio de bagagens em viagens internacionais: reflexões acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário 636.331 | SILVA, Markus Vinicius Cabral | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Dec-2023 | Real ou fake? o retoque em imagem publicitária, responsabilidade civil de influenciadores e o projeto de Lei nº 997/23 | SILVA, Thayná Alencar | Trabalho de Conclusão de Curso |
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CNPQ
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