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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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7-Dec-2022 | Uma análise crítica ao regime disciplinar diferenciado a partir da teoria do direito penal do inimigo e da seletividade no sistema penal brasileiro | ALVES, Heloísa Heluy | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Dec-2022 | As finalidades da pena de prisão e o direito à educação no Brasil: uma análise da efetividade da execução penal frente à finalidade ressocializadora | SILVA, Edson Felipe Santos da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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