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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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11-Nov-2018 | A inconstitucionalidade do imposto sobre serviço nas plataformas streaming on demand: uma análise acerca do subitem 1.09 da lista anexa da Lei Complementar nº 157/2016 | GOMES, Anna Paula Penha | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Nov-2018 | Modulação temporal de efeitos em matéria tributária: uma análise sobre a segurança jurídica | SILVA NETO, Francisco das Chagas e | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-Dec-2018 | A prescrição da pretensão fazendária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise à luz do princípio da actio nata | SOUSA, Perla Rodrigues Mourão | Trabalho de Conclusão de Curso |