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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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22-Jun-2023 | A responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais: as relações de consumo e a publicidade à luz do Código de Defesa do Consumidor | GOMES, Nathalia Cristine Garcia | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-Jun-2023 | O regime geral da previdência social (RGPS) após a emenda constitucional 103/2019: o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente | LIMA NETTO, Agostinho Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |