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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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22-Jun-2023 | O sistema carcerário e a ADPF nº 347: uma análise acerca do enfrentamento da crise carcerária a partir do pacote anticrime na execução penal | SANTOS, Ana Beatriz de Sousa | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Jun-2023 | Juízo de periculosidade: entre a natureza cautelar da prisão preventiva e a fragilização da presunção de inocência | SANTOS, Thalyane Bianca Sá | Trabalho de Conclusão de Curso |