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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-Jun-2023 | Nulidades no processo penal: o inquérito policial e suas “meras irregularidades” | OMENA, Samuel Antônio Aguiar | Trabalho de Conclusão de Curso |
20-Jun-2023 | A obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise ao Direito de não Auto Incriminação com as mudanças trazidas com o Pacote Anticrime sob a ótica do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli | FONSECA, Emanuelle Thereza Moraes | Trabalho de Conclusão de Curso |