Navegando por Assunto 1988 Constitution
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Dec-2023 | A controvérsia do marco temporal na demarcação de terras indígenas no Brasil: análise jurídica e implicações sociais | PINHEIRO, Thaynanda Kênnea Garcês | Trabalho de Conclusão de Curso |