Navegando por Assunto Ação Direta de Inconstitucionalidade 6273
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dec-2022 | A (in) constitucionalidade da Lei de alienação parental: uma análise frente as tentativas de revogação da lei à luz do melhor interesse da criança e do adolescente | VIEGAS, Ester Ferreira Paixão | Trabalho de Conclusão de Curso |