Navegando por Assunto Código civil
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Dec-2023 | Lei do inquilinato (Lei nº 8.425/91): a regulamentação acerca da relação contratual como garantia à ordem | FRÖHLICH, Débora Garcia | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 14-Dec-2020 | O lugar da mulher no código civil de 2002: uma análise de conteúdo acerca da violência conjugal e subjugação da mulher pelo espectro legislativo | PACHECO, Thamires Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso |