Navegando por Assunto Civil liability
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 25-Nov-2024 | Proteção de dados pessoais no contexto da administração pública: a responsabilidade civil da administração pública no tratamento de dados | FIGUEIREDO, Davi Quaresma Vale Pinheiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 23-Jun-2025 | Responsabilidade civil por violência obstétrica como erro médico: análise da atuação do TJMA | SOUZA, Nathália Emanuelly Rodrigues de Carvalho | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 28-Nov-2024 | A responsabilização civil das instituições bancárias pelos golpes envolvendo o pix: uma análise jurídico-consumerista | BRANDÃO, Diandra Vallery Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |