Navegando por Assunto Constituição
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 14-Dec-2020 | “Assine o abaixo-assinado”; uma análise de petição eletrônica como instrumento de efetivação da democracia participativa por meio da propositura de projetos de lei de iniciativa popular | MATOS, Mariana Gabrielle dos Santos de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 21-Jun-2023 | A responsabilidade civil dos notários e registradores: uma análise de seu regime jurídico em consonância com a responsabilidade civil | SALOMÃO, Dhyovanna Maria Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |