Navegando por Assunto Direito a saúde
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Nov-2018 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: uma análise acerca do poder normativo em contraposição à Lei Federal no caso das substâncias anorexígenas | LEITE, Renan Castro Cordeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 27-Jun-2023 | Os contratos de gestão como instrumento de garantia ao direito fundamental à saúde a partir da atuação da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão | CUTRIM, Giullia Rebeca Pires Ramalho | Trabalho de Conclusão de Curso |