Navegando por Assunto Direito notarial
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 4-Dec-2018 | Regularização fundiária de terras indígenas: uma análise dos casos Xákmok Kásek vs. Paraguai e Povo Xucuru vs. Brasil | ASSIS, Maria Emília de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |