Navegando por Assunto Estado
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dec-2022 | A (in)constitucionalidade do monopólio de Estado sobre os jogos de azar: o paradoxo do Estado que proíbe, mas faz | SILVA, André Luís Gonçalves Coutinho | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 7-Dec-2023 | Primeiro Comando da Capital (PCC): o resultado de um sistema prisional falido | NOGUEIRA, Gabriella Jansen | Trabalho de Conclusão de Curso |