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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 26-Jun-2023 | A legitimidade das decisões judiciais que estabelecem obrigações ao poder executivo no Brasil: exame de decisões exaradas em autos maranhenses | SILVA, Flávio Vinicius Hesketh Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 23-Jun-2023 | De que modo o supremo tribunal federal vem decidindo em matérias naturalmente de competência do legislativo: a fim de garantir a legitimidade democrática da atividade judicial | BISPO, Marcio Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |