Navegando por Assunto Fundamental right
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Nov-2023 | Acesso à justiça: obstáculos encontrados na utilização da linguagem jurídica rebuscada frente ao direito constitucional | MENDES, Isaac Lemos | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 6-Dec-2023 | Teoria de Romeu e Julieta e o ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável: uma análise frente aos direitos da criança e do adolescente | MATOS FILHO, Andrey Baptista | Trabalho de Conclusão de Curso |