Navegando por Assunto Obrigação acessória
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Jul-2020 | A retroatividade da legislação tributária mais benéfica ao contribuinte: análise da aplicação de multa em obrigação acessória extinta pelo Decreto Estadual n° 33.322/17 | NOVAES, Carlos Eduardo Fiquene | Trabalho de Conclusão de Curso |