Navegando por Autor ALMEIDA, Ana Carla de Melo Almeida
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Dec-2022 | A (in)constitucionalidade da prisão do devedor de ICMS declarado e não recolhido: análise dos reflexos jurídicos com a fixação da tese no RHC 163.334/SC à luz do garantismo sancionador do Direito Tributário | GUIMARÃES, Yasmin Sthefany Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |