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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
10-Dec-2021 | Da inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva como fundamento na garantia da ordem pública | LAGO, Ivo Márcio Pereira | Trabalho de Conclusão de Curso |
11-Dec-2020 | O porte de arma de fogo institucional: aspectos legais | DUTRA, David | Trabalho de Conclusão de Curso |
15-Dec-2020 | O trabalho como meio de remição de pena: uma alternativa sobre o método APAC | AZEVEDO, Iarllem Borges | Trabalho de Conclusão de Curso |