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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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17-Dec-2020 | A parametrização do dano moral nas ações que envolvem erro médico: uma análise das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão | ARAÚJO, Dayane da Conceição de | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-Dec-2020 | A prisão civil como medida atípica (in) eficaz para garantir a solvência dos alimentos indenizatórios | MONTEIRO, Giovanna de Melo | Trabalho de Conclusão de Curso |