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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
21-Jul-2020 | A retroatividade da legislação tributária mais benéfica ao contribuinte: análise da aplicação de multa em obrigação acessória extinta pelo Decreto Estadual n° 33.322/17 | NOVAES, Carlos Eduardo Fiquene | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-Jun-2022 | A tributação do pecado: uma análise sobre a possibilidade de aplicação do sugar tax no Brasil | NUNES, Sara Diogo | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-Dec-2022 | A (in)constitucionalidade da prisão do devedor de ICMS declarado e não recolhido: análise dos reflexos jurídicos com a fixação da tese no RHC 163.334/SC à luz do garantismo sancionador do Direito Tributário | GUIMARÃES, Yasmin Sthefany Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Participante(s)
Assunto
CNPQ
Tipo de documento
Acesso