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- Lei brasileira de inclusão 1
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- Lei da liberdade econômica 1
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- Lei de Execução Penal 1
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- Lei de improbidade administrativa 1
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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 1
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 1
- Lei Maria Da Penha 1