Navegando por Autor DUARTE, Augusto César Coimbra
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Dec-2020 | Dos casos de custódia injusta: responsabilidade do Estado em face dos casos de prisão, detenção ou quaisquer outros meios de custódia aplicados indevidamente | DUARTE, Augusto César Coimbra | Trabalho de Conclusão de Curso |