Navegando por Assunto Ação penal condicionada
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 26-Jun-2025 | A representação condicionada como obstáculo à ação penal no estelionato religioso: vulnerabilidade das vítimas e a ineficácia da proteção estatal | BRANCO, Maria Augusta da Cunha | Trabalho de Conclusão de Curso |