Navegando por Assunto Article 144, Federal Constitution
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 24-Nov-2025 | Guarda municipal, segurança pública e poder de polícia: exercício do poder de polícia e a jurisprudência dos Tribunais Superiores à luz da ADPF 995 | ROCHA, Gabriel Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |