Navegando por Assunto Civil enforcement
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Dec-2024 | Extrajudicialização das execuções civis: uma análise da experiência no direito lusitano e sua aplicabilidade no Brasil através dos Tabelionatos de Protesto | HORA, Thiago Lucas Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Dec-2023 | O projeto de Lei 6.204/2019 à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal e responsabilidade patrimonial: (im)possibilidade de desjudicialização da execução civil | PORTILHO, Emanuele Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |