Navegando por Assunto Direito a educação
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dec-2020 | Federalismo fiscal e a responsabilidade dos estados pela proteção e promoção do mínimo existencial: uma análise a partir da satisfação do direito à educação pública no estado do Maranhão | SANTOS, Laryssa Pereira dos | Trabalho de Conclusão de Curso |