Navegando por Assunto Direitos da personalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 25-Jun-2025 | Direito dos filhos ou direito aos likes? uma análise do oversharenting e os limites do poder parental no Brasil | CHAVES, Luana Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Dec-2024 | O discurso de gênero e os direitos da personalidade: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais não operadas e sem retificação de dados no registro civil | AZEVEDO, Ana Regina Fernandes Campos de | Trabalho de Conclusão de Curso |