Navegando por Assunto Federal Supreme Court
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 25-Nov-2024 | O controle judicial de políticas públicas: a via judiciária como intercessora na determinação de medidas concretas e políticas públicas na garantia do direito à saúde no contexto da ADPF 672 | COELHO, Johnathan Kleyvison Cruz | Trabalho de Conclusão de Curso |