Navegando por Assunto Pacote Anticrime
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Jun-2023 | A obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise ao Direito de não Auto Incriminação com as mudanças trazidas com o Pacote Anticrime sob a ótica do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli | FONSECA, Emanuelle Thereza Moraes | Trabalho de Conclusão de Curso |