Navegando por Assunto Taxatividade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 14-Dec-2020 | A violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição pela taxatividade do cabimento do recurso de agravo de instrumento no código de processo civil | OLIVEIRA, Fernando Silva de | Trabalho de Conclusão de Curso |