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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Nov-2023 | A (in) constitucionalidade do voto de qualidade do CARF no processo administrativo fiscal e o princípio do in dubio pro reo | NASCIMENTO, Maria Vitória de Araújo Sousa do | Trabalho de Conclusão de Curso |
Busca facetada
Orientador
Participante
- 6 SALES, Teresa Helena Barros
- 4 PEREIRA, Gustavo Fonteles Carvalho
- 4 VAZ, Mariana Weba Lobato
- 3 ALMEIDA, Igor Martins Coelho
- 3 PEDRO, Viviane Vazzi
- 3 ROCHA, Priscilla Karenwen Oliveira
- 3 SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
- 3 SAUAIA, Rafael Moreira Lima
- 3 VIANA, Thiago Gomes
- 3 VILELA, Ruan Didier Bruzaca
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Assunto
CNPQ