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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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15-Dec-2020 | Dos casos de custódia injusta: responsabilidade do Estado em face dos casos de prisão, detenção ou quaisquer outros meios de custódia aplicados indevidamente | DUARTE, Augusto César Coimbra | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Dec-2020 | “Quem não tem cão, caça como gato”: a dificuldade de acesso á justiça e o pluralismo jurídico na sociedade | PINTO, João Victor Sousa | Trabalho de Conclusão de Curso |