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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-Nov-2023 | A (in) constitucionalidade do voto de qualidade do CARF no processo administrativo fiscal e o princípio do in dubio pro reo | NASCIMENTO, Maria Vitória de Araújo Sousa do | Trabalho de Conclusão de Curso |
20-Jun-2024 | Da influência midiática nos casos de grande repercussão no tribunal do júri: a espetacularização do processo penal e a iolação ao pilar constitucional da presunção de inocência | GODINHO, Marcos Vinícius Magalhães | Trabalho de Conclusão de Curso |