Navegando por Assunto Ação penal pública incondicionada
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Jun-2023 | A ação penal pública incondicionada ao crime de estrupo contra a mulher: uma análise das suas repercussões frente à autonomia da vítima e da violência institucional | ARAÚJO, Melca Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |