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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ação penal pública incondicionada ao crime de estrupo contra a mulher: uma análise das suas repercussões frente à autonomia da vítima e da violência institucional
Título(s) alternativo(s): Public criminal action unconditional for the crime of rape against women: an analysis of its repercussions in relation to the victim's autonomy and institutional violence
metadata.dc.creator: ARAÚJO, Melca Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor1: OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee1: CAMPOS, Danielly Thays
metadata.dc.contributor.referee2: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.description.resumo: A ação penal pública incondicionada permite ao Ministério Público iniciar e conduzir um processo criminal de estupro contra a mulher, independentemente da vontade da vítima. Essa abordagem visa combater a impunidade e romper com a cultura do silêncio, garantindo a proteção dos direitos das vítimas. Isto é, que a ação penal incondicionada compromete a autonomia da vítima ao retirar sua capacidade de decidir sobre o processo, bem como pode ser considerada uma forma de violência institucional, já que impõe uma intervenção estatal que pode reforçar estigmas, revitimizar a vítima e submetê-la a um processo judicial desgastante. O objetivo desta pesquisa é analisar as consequências da ação penal incondicionada no crime de estupro contra mulheres no Brasil, considerando a autonomia da vítima e a violência institucional. A metodologia utilizada foi exploratória, com levantamento bibliográfica, método dedutivo e abordagem qualitativa. O trabalho se justifica pela busca pela justiça e proteção das vítimas, combate à impunidade, promoção da autonomia das vítimas e prevenção da violência institucional, além do impacto pessoal que o crime de estupro tem sobre as vítimas.
Resumo: The unconditional public criminal action allows the Public Ministry to initiate and conduct a criminal case of rape against the woman, regardless of the victim's will. This approach aims to combat impunity and break with the culture of silence, ensuring the protection of victims' rights. That is, the unconditional criminal action compromises the victim's autonomy by removing his ability to decide on the process, as well as it can be considered a form of institutional violence, since it imposes a state intervention that can reinforce stigmas, revictimize the victim and subject it to an exhausting court case. The objective of this research is to analyze the consequences of unconditional criminal action in the crime of rape against women in Brazil, considering the victim's autonomy and institutional violence. The methodology used was exploratory, with a bibliographic survey, a deductive method and a qualitative approach. The work is justified by the search for justice and protection of victims, fight against impunity, promotion of victims' autonomy and prevention of institutional violence, in addition to the personal impact that the crime of rape has on victims.
Palavras-chave: Ação penal pública incondicionada
Estupro
Autonomia
Violência institucional
Revitimização
Unconditional public criminal action
Rape
Autonomy
Institutional violence
Revictimization
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ARAÚJO, Melca Rodrigues. A ação penal pública incondicionada ao crime de estrupo contra a mulher: uma análise das suas repercussões frente à autonomia da vítima e da violência institucional. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/990
Data do documento: 21-Jun-2023
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