Navegando por Assunto Consumer law
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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21-Jun-2024 | Responsabilidade civil da exclusão de perfil falsos nas redes sociais: uma análise do embate de proporcionalidade envolvendo o artigo 19 do marco civil da internet sob a ótica da liberdade de expressão e protecionismo consumerista | ANGELO, Maria do Amparo Almada Lima de | Trabalho de Conclusão de Curso |
28-Nov-2024 | A responsabilização civil das instituições bancárias pelos golpes envolvendo o pix: uma análise jurídico-consumerista | BRANDÃO, Diandra Vallery Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |