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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil da exclusão de perfil falsos nas redes sociais: uma análise do embate de proporcionalidade envolvendo o artigo 19 do marco civil da internet sob a ótica da liberdade de expressão e protecionismo consumerista
Título(s) alternativo(s): Civil liability for the deletion of false profiles on social networks: an analysis of the proportionality clash involving article 19 of the internet civil framework from the perspective of freedom of expression and consumer protectionism
metadata.dc.creator: ANGELO, Maria do Amparo Almada Lima de
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: ROCHA, Bruno Rocio
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Roberto de Oliveira
metadata.dc.description.resumo: Desde o início da era industrial o mundo vem modificando as formas de relação, inserindo na vida cotidiana a presença de aparelhos, que antes manuais, hoje são digitais, que permitem a existência de uma nova realidade, o ciberespaço. Diante disso, novas legislações foram surgindo para tentar transformar a Internet em um espaço seguro, e não apenas uma terra sem Lei, o que deu ensejo à instituição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que vem sendo bastante discutido nos últimos anos. Posto isso, o presente trabalho visa elucidar a problemática envolvendo o Marco Civil da Internet, buscando averiguar as nuances deste instituto legal de forma a trazer um panorama histórico acerca da criação da Internet, do ciberespaço, desta norma e da sua relação com o princípio da Liberdade de Expressão, o qual preconiza uma responsabilização negativa dos provedores de redes sociais frente à exclusão de perfis falsos como forma de proteção à propagação de censura, e cujo entendimento gerou um conflito direto com o Direito do Consumidor, hoje, tema de repercussão geral. Tentando, por fim, estudar, de forma breve, como o princípio da proporcionalidade poderá, ainda, auxiliar na solução enfrentada pelo tema.
Resumo: Since the beginning of the industrial era, the world has been changing the forms of relationships, introducing the presence of devices into daily life, which used to be manual, and are now digital, allowing the existence of a new reality, cyberspace. Given this, new legislation has emerged to try to transform the Internet into a safe space, and not just a lawless land, as is the case with the Marco Civil da Internet, which has been widely discussed in recent years. Having said that, this work aims to elucidate the problem involving the Marco Civil da Internet and its article 19, seeking to ascertain the nuances of this legal institute in order to bring a historical panorama about the creation of the Internet, cyberspace, this norm and its relationship with the principle of Freedom of Expression, advocating negative liability for social media providers in the face of the exclusion of false profiles and the possible existence of censorship and a direct conflict with consumer rights, today a topic of repercussion general. Finally, trying to study, briefly, how the principle of proportionality could also help in the solution faced by the issue.
Palavras-chave: Marco civil da internet
Internet civil framework
Liberdade de expressão
Freedom of expression
Direito do consumidor
Consumer law
Princípio da proporcionalidade
Principle of proportionality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ANGELO, Maria do Amparo Almada Lima de. Responsabilidade civil da exclusão de perfil falsos nas redes sociais: uma análise do embate de proporcionalidade envolvendo o artigo 19 do marco civil da internet sob a ótica da liberdade de expressão e protecionismo consumerista. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1266
Data do documento: 21-Jun-2024
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