Navegando por Assunto Direito urbanístico
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Jun-2023 | Estudo sobre a Praça do Viva Renascença perante o exercício do direito à cidade em São Luís – MA | ALBUQUERQUE, João Eduardo Picanço de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 16-Dec-2021 | Regularização fundiária urbana (Reurb) como método de integração socioespacial e a (in)constitucionalidade da lei 13.465/2017 | NASCIMENTO FILHO, Eliel Costa do | Trabalho de Conclusão de Curso |