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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regularização fundiária urbana (Reurb) como método de integração socioespacial e a (in)constitucionalidade da lei 13.465/2017
Título(s) alternativo(s): Urban land regularization (Reurb) as a method of socio-spatial integration and the (un)constitutionality of law 13.465/2017
metadata.dc.creator: NASCIMENTO FILHO, Eliel Costa do
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Pereira
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo visa analisar a compatibilidade do procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb) com o objetivo geral de introdução de núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades, promovendo a integração socioespacial. Ademais, explora o estudo diversos instrumentos e institutos trazidos pela Lei 13.465/2017 correlatos ao contexto urbano, constatando desde as racionalidades que os informaram até aspectos da formação da política urbana constitucional. A nova legislação se cuida de assimilar a perspectiva da regularização em sentido amplo, conformada com as diretrizes urbanas e ambientais, para isso, atribui papel de destaque aos municípios com possibilidade de participação dos demais entes no procedimento. Indubitavelmente, devido sua amplitude e de modo a criar um novo sistema em um título de concentração, a Lei 13.465/2017, sofreu uma série de questionamentos acerca de sua constitucionalidade intrínseca e extrínseca, sucedendo este à análise dos pontos mais controversos, com grande enfoque no aspecto social.
Resumo: Thisarticleaimstoanaylizethecompatibilityoftheurbanlandregularizationwiththe general objetives ofsociospatialintegrationof informal urbansettlementsinto legal contexto ofcities. Futhermore, it anaylizesalsothevariousinstrumentsandinstitutesrelatedtotheurbancontextbroughtby Law 13.465/2017, summingupallrationalitiesthatledtotheformationof constitucional urbanpolicy. The new legislationalsoinnovatesbyassimilatingthe perspective ofbroad-senseregularization, in accordancewithurbanguidelines, for which it garants a prominent role to local goverment. Undoubtedly, dueto its breadthand in its intentiontoregulatesthewhole system in a single title, Law 13,465/2017, suffered a series ofquestionsabout its intrinsicandextrinsicconstitutionality, themainonesbeinganaylized in thispaper, foccusingon social aspects.
Palavras-chave: Direito urbanístico
Regularização fundiária
Segregação socioespacial
Inconstitucionalidade
Lei 13.465/2017
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: NASCIMENTO FILHO, Eliel Costa do. Regularização fundiária urbana (Reurb) como método de integração socioespacial e a (in)constitucionalidade da lei 13.465/2017. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/700
Data do documento: 16-Dec-2021
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