Navegando por Assunto Mandatory total separation
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Jun-2024 | A flexibilização da imposição do regime de separação total obrigatória aos nubentes maiores de 70 anos | ALMEIDA FILHO, Rodson Teixeira de | Trabalho de Conclusão de Curso |